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DECRETOS / NOTAS TÉCNICAS / PROTOCOLOS

Decretos

DECRETO N 090 CORANAVIRUS

DECRETO N 091 ALTERA O DECRETO N 090

DECRETO N 093 ALTERA O DECRETO N 091 DE MARCO DE 2020

DECRETO N 126

DECRETO N° 156/2020

DECRETO N° 167/2020

Notas Técnicas

NOTA TECNICA 001

NOTA TECNICA 002

Protocolos

Protocolos do novo Decreto 156/20

Protocolos do novo Decreto 167/20